Quinta, 25 Maio 2017

EDITAL CMDCA 001/2016

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA torna público o primeiro processo de escolha em data unificada para composição dos membros Suplentes do CONSELHO TUTELAR para o quadriênio 2016/2019 do município de Reginópolis.

1-    DAS NORMAS

As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), Resolução 170 do CONANDA e Lei Municipal 1159/2001e suas alterações.

2-    DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DAS CARACTERÍSTICAS DO CARGO DE CONSELHEIRO

Atribuições:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nos termos do art.136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), são atribuições do conselho tutelar:

I-             atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no arts 101, I a VII;

II-            atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

III-           promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  1. requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  2. representar junto á autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV-          encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V-           encaminhar á autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI-          providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII-        expedir notificações;

VIII-       requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX-          assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X-           representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI-          representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto á família natural.

3-    O PROCESSO DE ESCOLHA SERÁ REALIZADO EM 4 ETAPAS:

  • Inscrição dos candidatos
  • Prova de Aferição de conhecimento
  • Eleição dos Candidatos por meio do voto
  • Diplomação

4-    DAS INSCRIÇÕES

Os interessados poderão efetivar a candidatura no período de 05 de setembro de 2016 até 09 de setembro de 2016 das 8:00 as 11:30 horas  e das 13:30 as16:30 horas , no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) na Rua  Boa Vista, 867 – Centro, na cidade de Reginópolis.

  • Ter reconhecida idoneidade moral;
  • Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
  • Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
  • Ter concluído Ensino Médio;
  • Estar em gozo com os direitos políticos;
  • Não registrar antecedentes criminais.

  4.3 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CANDIDATURA

  • Xerox da cédula de identidade,
  • Xerox do CPF;
  • Xerox do certificado de reservista (no caso de candidatos masculinos);
  • Xerox do comprovante de residência;
  • Xerox do comprovante de conclusão do Ensino Médio;
  • Atestado de antecedentes criminais;
  • Comprovação de estar em gozo dos direitos políticos e civis.

5 – DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

5.1 - Eleitos, os candidatos que obtiverem o maior numero de votos, serão diplomados para exercer o cargo de Suplente de Conselheiro Tutelar, devendo cumprir cada membro, uma jornada mínima de 40 horas semanais, se nomeados. Além de se submeter aos plantões noturnos e finais de semana de acordo com escala, em regime de dedicação exclusiva;

5.2 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, sendo fixada a remuneração equivalente em R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidos anualmente conforme índices aplicados aos agentes políticos;

5.3 – A remuneração paga aos senhores conselheiros não gera qualquer relação de emprego entre estes e a municipalidade;

5.4 – Os suplentes de conselheiros tutelares serão diplomados em 25 de outubro de 2016. E serão nomeados conforme necessidade.

6 – DA REALIZAÇÃO DA PROVA

6.1 - Os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas deverão passar por uma prova de seleção, de caráter eliminatório, sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e Língua Portuguesa (Conteúdo Programático em Anexo I);

6.2 – A prova será composta por 30 questões de múltipla escolha com duração de 03 horas, sendo 20 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e 10 questões de Língua Portuguesa;

6.3 – A prova será realizada no dia 18/09/2016 (domingo) das 09:00 ás 11:00 horas na Escola Regina Olinda Martins Ferro;

6.4 - Somente os aprovados com 50% (cinquenta por cento) de acertos poderão participar da consulta popular.

7 - DA VOTAÇÃO

7.1 – A votação será realizada no dia 23/10/2016 (domingo), na EMEF Regina Olinda Martins Ferro, das 9 horas às 15 horas.

7.2 – Poderão votar os eleitores do município de Reginópolis, portando titulo de eleitor e RG ou qualquer outro documento com foto;

7.3 – Cada eleitor poderá votar somente em 1 (um) candidato.

8 – IMPEDIMENTOS

São impedidos de servir no Conselho Tutelar: marido e mulher, descedentes e ascendentes, genro ou nora, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.

9 – DA PROPAGANDA

9.1 – Fica expressamente proibida a propaganda que consiste em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, muros e paredes de prédios públicos e nos monumentos;

9.2 – É permitida a propaganda mediante faixa que somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum;

9.3 – O período de propaganda terá início a partir da data da homologação das candidaturas, encerrando-se em três dias antes da data marcada para escolha;

9.4 – No dia da escolha é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado pelo CMDCA.

10 – APURAÇÃO DOS RESULTADOS

 10.1 – Considerar-se-ão eleitos suplentes os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação;

10.2 – Havendo empate na votação entre os candidatos, será considerado vencedor, o candidato com maior idade;

11 – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – Declarações falsas ou inexata de informações, bem como a apresentação de documentos falsos, determinarão o imediato cancelamento das inscrições;

11.2 – Ao inscrever-se o candidato se responsabilizará moral e judicialmente pelas informações prestadas;

11.3 – As publicações serão feitas no Jornal Gazeta de Pirajuí, no CRAS de Reginópolis e no Quadro de Costumes da Prefeitura Municipal de Reginópolis.

11.4 - O processo eleitoral terá validade para o mandato 2016/2019.

11.6 – Casos omissos a este edital serão dirimidos pela Lei n. 1559/2001, pela Comissão eleitoral ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Reginópolis.

Reginópolis, 30 de agosto de 2016.

Eliana Cristina Custódio Tomás

                                              Presidente do CMDCA

CALENDÁRIO

- 05/09/2016 a 09/09/2016 - Recebimento das inscrições no CRAS

-12/09/216 – Análise de pedidos de registro de candidatura

- 13/09/2016 - Homologação das inscrições

- 14 e15/09/2016 - Prazo para interposição de recursos

- 16/09/2016 - Julgamento e publicação dos recursos

- 18/09/2016 – Prova

- 19/09/2016 – Divulgação do gabarito

- 20/09/2016 - Divulgação do resultado das provas

 - 21 e 22/09/2016 - Prazo para interposição de recursos

- 23/09/2016 - Julgamento e publicação de recursos

- 26/09/2016 - Divulgação dos candidatos aptos para votação

- 27/09/2016 – Reunião para firmar compromisso

- 23/10/2016 – Eleição;

                     Apuração (a partir das 15horas)

                    Divulgação dos resultados

ANEXO I

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos; Sinônimos e Antônimos; Sentido próprio e figurado das palavras; Pontuação; Crase; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Colocação Pronominal; Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem;

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações.