Quinta, 27 Julho 2017
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Conselho Tutelar de Reginópolis realiza visitas a estabelecimentos comerciais do municipio

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No dia 31 de março de 2016 o Conselho Tutelar de Reginópolis em parceria com a Polícia Militar de Reginópolis, realizaram visitas a bares e lanchonetes do município, para orientação quanto a fornecimento de bebidas a menores.
Aproveitando a oportunidade, cartazes foram fixados nos estabelecimentos, contendo informações, quanto a proibição de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como do cometimento de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as condutas de “Vender, fornecer, ainda que gratuitamente ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, os produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”, e a pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Nas visitas, também foram informados, quando a exploração comercial de jogos, para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local.

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(14) 3589-9200 (14) 3589-9201

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