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Domingo, 17 Novembro 2019

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Estão abertas as inscrições para preencher 05 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar para o município de Reginópolis

  • Pré-requisitos:
    ter reconhecida idoneidade moral;
    ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
    residir no município há mais de 02 (dois) anos;
    ter concluído Ensino Médio;
    estar em gozo com os direitos políticos;
    não registrar antecedentes criminais;
    ter domicílio eleitoral no município;
  • O que faz o conselheiro tutelar?
    Aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e de responsabilização dos pais e responsáveis.
    Representa ao Sistema de Justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes.
    Assessora o poder público municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento a crianças e adolescentes.
    Promove e incentiva ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
    Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

 

O PROCESSO DE ESCOLHA SERÁ REALIZADO EM QUATRO ETAPAS:

1) Inscrição do candidato;

2) Prova de aferição de conhecimento;

3) Eleição dos candidatos por meio do voto;

4) Capacitação.

As inscrições deverão ser realizadas a partir do dia 22 de abril até o dia 17 de maio de 2019, das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, no CRAS (Rua Boa Vista, 864 -  Centro)

Cada Conselheiro terá que cumprir a jornada semanal em 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, além dos plantões noturnos, aos fins de semana e feriados.

O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relvante, sendo fixada a remuneração equivalente a R$ 1.148,77 corrigidos anualmente conforme índices aplicados aos agentes públicos.

Os conselheiros tutelates serão empossados em 10 de janeiro de 2020, e o mandado terá duração de 04 anos.

O EDITAL COMPLETO SE ENCONTRA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL Nº 210

Realizando o futuro

Endereço:

Abraão Ramos, 327 Centro

Email:

prefeitura@reginopolis.sp.gov.br

Fone / Fax:

(14) 3589-9200 (14) 3589-9201

Horário de expediente:

Seg a Sex 08h ás 17h