Contratação de empresa especializada para elaboração do plano municipal de resíduos da construção civil do Município de Reginópolis (PMRCC), com base nas diretrizes nacionais estabelecidas na Lei Federal n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Municipal n° 2.538 de 20 de novembro 2019 que instituiu o Plano Municipal de Saneamento básico no município, na Resolução CONAMA nº 307/2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e demais regulamentações.