A presente licitação tem por objeto a contratação de Serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação – Vale-Alimentação, na forma de cartão eletrônico, COM CHIP ou de tecnologia similar, para os Servidores Públicos do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei Municipal nº. 1.992 de 06/01/2009, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (supermercados, mercearias, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este edital como Anexo VIII.