• O que faz o conselheiro tutelar?
  Aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e de responsabilização dos pais e responsáveis.
  Representa ao Sistema de Justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes.
  Assessora o poder público municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento a crianças e adolescentes.
  Promove e incentiva ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
  Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

O PROCESSO DE ESCOLHA SERÁ REALIZADO EM QUATRO ETAPAS:

1) Inscrição do candidato;

2) Prova de aferição de conhecimento;

3) Eleição dos candidatos por meio do voto;

4) Capacitação.

As inscrições deverão ser realizadas a partir do dia 22 de abril até o dia 17 de maio de 2019, das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, no CRAS (Rua Boa Vista, 864 -  Centro)

Cada Conselheiro terá que cumprir a jornada semanal em 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, além dos plantões noturnos, aos fins de semana e feriados.

O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relvante, sendo fixada a remuneração equivalente a R$ 1.148,77 corrigidos anualmente conforme índices aplicados aos agentes públicos.

Os conselheiros tutelates serão empossados em 10 de janeiro de 2020, e o mandado terá duração de 04 anos.

O EDITAL COMPLETO SE ENCONTRA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL Nº 210